De acordo com o Artigo 5? da Constituiç?o Federal "O Estado prestará assist?ncia jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insufici?ncia de recursos", isto porque "Todos s?o iguais perante a Lei, sem distinç?o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito ? vida, ? liberdade, ? igualdade, ? segurança e ? propriedade". [Brasil]
A Defensoria Pública é um órg?o do Estado que garante ao cidad?o a defesa dos seus direitos, como a Constituiç?o estadual prev?. Em Sergipe a Defensoria foi criada através da Lei complementar n? 70/02 de 15 de maio de 2002.
Pioneira na Regi?o Norte e a segunda no Brasil, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas foi criada pelo art. 102 da Constituiç?o Estadual e organizada pela Lei Complementar n? 01/90, para prestar gratuita assist?ncia jurídica ?queles que n?o podem arcar com o ônus das custas processuais e honorários advocatícios. [Brasil]
Instituiç?o essencial ? funç?o jurisdicional do Estado, na forma do Art. 134 da Carta Magna Federal, com regulamentaç?o na Lei Federal Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, incumbindo-lhe a orientaç?o jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do Art.5?, inciso 74, da Constituiç?o Federal. [Brasil]
Pioneira no Brasil e na América Latina, tendo surgido embrionariamente na década de 50 como Assist?ncia Judiciária, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com uma média anual superior ? um milh?o de atendimentos, é um modelo para todo o país. Seu objetivo é prestar assist?ncia jurídico gratuita ?s pessoas que n?o podem pagar honorários advocatícios, conforme determina o artigo 134 da Constituiç?o Federal. [Brasil]
